Políticas de Privacidade, Proteção de Dados e Diretrizes de NDA

A AGGA TECH | INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E MONITORAMENTO DE ATIVOS CRÍTICOS, no papel de desenvolvedora de tecnologia de fronteira para a salvaguarda de vidas, biodiversidade e infraestrutura crítica, apresenta publicamente suas diretrizes de conformidade jurídica, segurança cibernética e proteção de ativos tangíveis e intangíveis.

Este documento estabelece os critérios pelos quais a companhia trata informações de terceiros e protege seu ecossistema de propriedade intelectual.

1. Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

A Agga Tech assume o compromisso indissociável de garantir a transparência, integridade e segurança no tratamento de dados e ativos de informação de todos os seus parceiros operacionais, comerciais e institucionais.

1.1. Conformidade Legal

Adequação Integral: Todas as nossas operações de coleta, armazenamento, tráfego e processamento de dados estão em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

1.2. Segurança e Controle de Acesso

Arquitetura de Proteção: Os dados operacionais coletados pelos sistemas de sensoriamento e processados pelo nosso software proprietário são protegidos por rígidos controles de acesso baseados em função (RBAC - Role-Based Access Control).

Criptografia Avançada: Toda a cadeia de custódia do dado conta com criptografia ativa em trânsito e em repouso, blindando as informações contra exposições a partes não autorizadas.

1.3. Compartilhamento Responsável de Dados

Limitação de Escopo: Quaisquer acordos, parcerias ou contratos que demandem o compartilhamento de dados operacionais exigem, obrigatoriamente, cláusulas específicas que delimitem a confidencialidade, o uso limitado e a responsabilidade civil pelo tratamento.

Veto a Acessos Irrestritos: São formalmente barradas cláusulas contratuais que autorizem o acesso genérico ou irrestrito a dados operacionais, científicos ou comerciais da Agga Tech sem a devida especificação de prazo e escopo técnico.

2. Diretrizes de Confidencialidade e Segredo Industrial (NDA)

A proteção da Propriedade Intelectual constitui condição não negociável em qualquer instrumento jurídico ou tratativa comercial celebrada pela Agga Tech.

2.1. Soberania do Núcleo Tecnológico

Patrimônio Inalienável: O núcleo tecnológico da companhia — que engloba algoritmos proprietários, arquiteturas de redes de sensores, modelos matemáticos de previsão e registros depositados junto ao INPI — constitui patrimônio inalienável e soberano da empresa.

Isolamento de Cotitularidade: Acordos comerciais, parcerias de fomento ou contratos de originação de negócios não conferem a terceiros, sob qualquer pretexto, coautoria, direitos de controle ou participação sobre o desenvolvimento científico e as patentes da Agga Tech.

2.2. Protocolo Estrito de Inviolabilidade de Código (Clean Room)

Retenção de Arquivos Lógicos: Em total alinhamento com nossa política interna de vetos a riscos de governança, a Agga Tech não realiza o envio, download, hospedagem externa ou transferência de pacotes de códigos-fonte brutos, firmwares ou bibliotecas lógicas dos motores analíticos e preditivos (AATS v1 e AATS V7) para servidores de terceiros.

Auditorias Supervisionadas: Demandas de validação matemática, checagens atuariais por seguradoras ou due diligence técnica por parceiros de capital devem submeter-se obrigatoriamente ao regime de homologação supervisionada. As análises ocorrerão estritamente de forma presencial, em terminais físicos isolados e controlados pela própria Agga Tech, sendo terminantemente vedada a extração de relatórios digitais, metadados ou a realização de engenharia reversa.

2.3. Penalidades e Proteção Perpétua

Vigência do Sigilo: Enquanto informações mercadológicas comuns seguem prazos de confidencialidade padrão de mercado, o segredo industrial associado aos nossos algoritmos, matrizes de sensores e códigos-fonte possui caráter e obrigação de sigilo perpétuos.

Sancionamento: A violação das diretrizes de confidencialidade estabelecidas ensejará a execução imediata de multas contratuais, indenização integral por perdas e danos e responsabilização criminal nos termos da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96).

3. Gestão de Conformidade

Caso sua instituição (órgão público, cliente operacional, seguradora ou parceiro de capital) necessite iniciar tratativas técnicas que envolvam troca de informações, o modelo padrão de Acordo de Não-Divulgação Mútuo (NDA) oficial da companhia deverá ser solicitado e assinado digitalmente antes da abertura de qualquer escopo de trabalho.

Contato para Envio de Minutas e Agendamento de Auditorias: legal@aggatech.com.br

Encarregado de Proteção de Dados (DPO): dpo@aggatech.com.br

Este documento entra em vigor na data da sua assinatura.

São Luís, 11 de junho de 2026.