DIRETRIZES DE GOVERNANÇA CORPORATIVA E COMPLIANCE

1. COMPROMISSO INSTITUCIONAL

A Agga Tech desenvolve tecnologia de fronteira para a salvaguarda de vidas, biodiversidade e infraestrutura crítica, integrando Internet das Coisas (IoT), inteligência artificial e modelagem preditiva avançada.

Em função do nosso estágio de maturação tecnológica — que inclui validação científica fora de ambientes controlados, suporte de ecossistemas institucionais de inovação e fomento, e parcerias estratégicas em desenvolvimento —, a Diretoria Executiva adota este Framework de Governança e Compliance como instrumento indissociável da nossa operação. Seu objetivo é assegurar a integridade institucional, a transparência e a segurança jurídica para todos os nossos parceiros, investidores e órgãos públicos com os quais nos relacionamos.

2. PROTEÇÃO DO CAP TABLE E DO CAPITAL SOCIETÁRIO

A composição acionária da Agga Tech é um ativo estratégico protegido contra diluições injustificadas. Fica instituída a Política de Intolerância à Fragmentação de Equity, fundamentada nos seguintes princípios:

Inadmissibilidade de Cessão Direta por Intermediação: É expressamente vedada a concessão de participação societária (equity), quotas ou ações a terceiros, facilitadores ou intermediários a título exclusivo de introdução de contatos ou originação de negócios, sem a correspondente entrega de valor técnico ou operacional comprovável.

Obrigatoriedade de Mecanismos de Vesting: Qualquer ingresso de parceiro estratégico (Strategic Advisor) ou sócio operacional no quadro societário está condicionado, de forma mandatória, à assinatura de Contratos de Vesting e Cliff, atrelados à entrega comprovada de valor tangível e ao cumprimento de KPIs técnicos e financeiros homologados pela Diretoria Executiva.

3. RELACIONAMENTO COM INTERMEDIÁRIOS E SUCCESS FEES

A Agga Tech adota as melhores práticas do mercado de Venture Capital e bancos de investimento para a remuneração de serviços de assessoria financeira e captação (Fundraising):

Alinhamento com Padrões de Mercado: Eventuais remunerações por introdução de capital de risco serão pagas exclusivamente em moeda corrente (cash fees), balizadas percentualmente sobre o capital efetivamente aportado e liquidado na companhia, em total conformidade com os padrões internacionais.

Rejeição de Cláusulas Predatórias: São formalmente rejeitadas propostas contratuais que prevejam direitos de veto de gestão a não-investidores, cláusulas de não-diluição perpétua em favor de intermediários, ou qualquer mecanismo que onere as futuras rodadas institucionais de investimento da companhia.

4. SOBERANIA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

O núcleo tecnológico da Agga Tech — incluindo algoritmos proprietários, arquiteturas de redes de sensores, modelos matemáticos de previsão e registros depositados junto ao INPI — constitui patrimônio inalienável da companhia.

Isolamento de Cotitularidade: Acordos comerciais, parcerias institucionais ou contratos de originação não conferem a terceiros, sob qualquer pretexto, coautoria, direitos de controle ou participação sobre o desenvolvimento científico e as patentes da Agga Tech. A proteção da Propriedade Intelectual é condição não negociável em qualquer instrumento jurídico celebrado pela empresa.

5. GOVERNANÇA DE DADOS E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Os dados coletados pelos sistemas de sensoriamento e processados pelo nosso software proprietário constituem ativos estratégicos de natureza sensível. A Agga Tech adota as seguintes diretrizes:

Conformidade com a LGPD: Todas as operações de coleta, armazenamento e processamento de dados estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Acesso Restrito e Criptografia: Os dados operacionais são protegidos por controles de acesso baseados em função (RBAC), com criptografia em trânsito e em repouso, garantindo que informações sensíveis não sejam expostas a partes não autorizadas.

Compartilhamento Responsável: Parcerias ou contratos que envolvam compartilhamento de dados operacionais exigem cláusulas específicas de confidencialidade, uso limitado e responsabilidade pelo tratamento, alinhadas às exigências dos nossos parceiros institucionais e órgãos públicos.

6. CLASSIFICAÇÃO DE PARCERIAS

A Agga Tech distingue formalmente três categorias de parcerias, cada uma regida por instrumentos jurídicos específicos:

Parcerias Técnico-Científicas: Estabelecidas com instituições de pesquisa, órgãos públicos, secretarias de estado e agências de fomento. São regidas por convênios, Termos de Cooperação Técnica (TCT) ou contratos de prestação de serviços, sem qualquer transferência de participação societária.

Parcerias Comerciais: Estabelecidas com clientes, operadores ou distribuidores. São regidas por contratos de fornecimento ou licenciamento de tecnologia, com escopo, entregáveis e condições comerciais claramente definidos.

Parcerias de Capital: Estabelecidas com investidores-anjo, fundos de Venture Capital ou parceiros estratégicos com aporte financeiro. Estão sujeitas integralmente às disposições das seções 2 e 3 deste documento.

7. VIGÊNCIA E REVISÃO

Este Framework entra em vigor na data de sua publicação e será revisado anualmente ou sempre que ocorrer mudança relevante na estrutura de capital, composição societária ou modelo de parcerias da companhia. A Diretoria Executiva é a guardiã destas diretrizes e responsável pela sua aplicação e atualização.

Este documento entra em vigor na data da sua assinatura.

São Luís, 09 de junho de 2026.